quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Toda obra pública deve ter placa

O art. 16 da Lei federal nº. 5. 194/66 afirma que enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

Portanto, as obras realizadas no seu município devem conter placas em locais visíveis e legíveis com pelo menos as seguintes informações:
- valor total do objeto da obra
- fonte dos recursos investidos
- data de início
- Prazo de entrega
- Objeto do contrato
- Responsável técnico

Vale ressaltar que as placas de obras públicas têm caráter informativo, indicando à sociedade como o dinheiro público está sendo aplicado naquele local e identificando os responsáveis técnicos da obra.

Esse, portanto, não é um espaço para promoção pessoal, em respeito aos princípios da Administração Pública (art.37 da CF/88), em especial o princípio da impessoalidade. Esse tipo de infração pode ser caracterizada como improbidade administrativa, com punição prevista de pagamento de multa e/ou até cassação de mandato.

Fonte: TCM-CE

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