Faltam sanções a projetos de lei

Pelo balanço da Câmara, está comprovado que a prefeita teve sucesso em todas as matérias que mandou à Casa

A prefeita Luizianne Lins conseguiu aprovar, praticamente, todos os projetos que foram encaminhados à Câmara Municipal de Fortaleza, no ano de 2011. Contando com uma base aliada de 35 dos 41 vereadores que compõem o Legislativo da Capital, ela apresentou 43 propostas do Poder Executivo, ficando somente três ainda em tramitação nas comissões permanentes.

Foram 13 projetos de Lei Complementar encaminhados pela Prefeitura, no entanto, dos dez aprovados pela Câmara Municipal, apenas quatro foram sancionados pela prefeita. As matérias que tramitam na Câmara só passam a ter força de Lei quando são sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Município, mas de acordo com o portal do Legislativo, três mensagens prefeitorais ainda tramitam nas comissões e outras quatro foram aprovadas em redação final, mas ainda não foram sancionadas.

A proposta que cria o Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza (Iplanfor) está parada na Comissão de Legislação e Justiça desde o final do primeiro semestre, quando o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil no Ceará (IAB-CE), Odilo Almeida, apresentou várias ideias para melhoria da mensagem, além de um pedido de extensão no prazo de tramitação, que foi encaminhado em regime de urgência.

Como já havia informado o Diário do Nordeste na terça-feira passada, a matéria, que tem como relator o líder da prefeita, Ronivaldo Maia (PT), só deverá ser apreciada no retorno dos trabalhos legislativos em 2012.

Plano Diretor

Já as alterações para o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, que recebeu mais de vinte emendas parlamentares durante sua tramitação foi aprovado pela Casa, depois de diversos embates entre os vereadores, incluindo uma tentativa de agressão, recurso regimental e até um Mandado de Segurança ainda tramitando na Justiça.

As mudanças na Lei Complementar, para começarem a valer como Lei também necessitam de sanção da gestora Municipal, o que ainda não aconteceu.

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), a partir do momento em que for votado a redação final de um projeto, a Prefeitura tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Caso o prazo de quinze dias para sanção seja ultrapassado, o presidente da Câmara Municipal tem a prerrogativa de promulgar a Lei, para que essa passe a ser publicada no Diário Oficial do Município, o que é feito através de um ato da presidência do Legislativo.

Outras propostas prefeitorais que geraram discussão na Casa e ainda não foram publicadas no Diário Oficial são: a que cria o programa de coleta seletiva, estabelecendo benefício de 5% sobre o valor do IPTU para condomínios participantes do programa, aprovado em 1ª discussão; outra que dispõe sobre a dispensa de emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos de ensino, ainda tramitando na Comissão de Legislação; além da mudança na simbologia de servidores da Procuradoria Geral do Município e o que criou a Secretaria Executiva de Gabinete.

Este projeto trata da criação de cargos ligados ao Gabinete da prefeita que darão suporte administrativo no que diz respeito ao ordenamento de despesas das secretarias executivas, criando ainda o cargo de secretário de gestão das regionais. Foi aprovado, depois de muita discussão entre aliados e opositores.

Hospital da Mulher

Outros projetos que geraram embates e ainda precisam ser sancionados são o que criou o Hospital da Mulher dentro da estrutura direta da Prefeitura e a admissão de funcionários na área de saúde pra suprir as substituições decorrentes das licenças e afastamentos no prazo igual ou superior a 30 dias.

Já as mensagens que dispõem sobre os projetos de Lei Ordinária foram todas aprovadas pelo Poder Legislativo. No entanto, das 30 propostas encaminhadas pela Prefeitura, somente 13 já foram sancionadas pelo Executivo Municipal.

O Projeto de Lei do Refis, por exemplo, foi aprovado há mais de um mês, e ainda assim, não foi publicado no Diário Oficial do Município, pois necessita da sanção da prefeita. Outros cinco projetos sobre permutas de terrenos da Prefeitura com a iniciativa privada também precisam ser sancionados pela prefeita Luizianne Lins ou promulgados pelo presidente da Câmara, Acrísio Sena, para terem força de Lei.

Uma dessas mensagens estabelece a realização da operação consorciada Lagoa do Papicu, para construção de um shopping center, aprovado em regime de urgência, mesmo com críticas da oposição, que foi contrária.

Fonte: DN